Na segunda-feira, dia 15 de dezembro, a Câmara Municipal realizou, além da 44ª Sessão Ordinária e da 21ª Extraordinária, a 22ª e 23ª Sessões Extraordinárias de 2025. Nas duas últimas sessões, os vereadores aprovaram 13 proposituras. Entre outros temas, os projetos tratam da reforma administrativa da Prefeitura, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), segurança pública e concessão de títulos de cidadão mogimiriano.
Confira a autoria e ementa de cada uma delas, e clique nos termos em destaque para mais detalhes.
Reforma administrativa da Prefeitura
Projeto de Lei Complementar n° 28/2025, de autoria do Poder Executivo: "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Mogi Mirim e dá outras providências."
Com uma mensagem supressiva, modificativa e substitutiva e uma mensagem modificativa, ambas de autoria do Prefeito Municipal, e uma emenda modificativa de autoria do Vereador Wilians Mendes de Oliveira.
De acordo com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, a propositura visa modernizar a gestão pública, com a criação de estruturas, normas, bem como os cargos de agentes políticos, de provimento em comissão e funções gratificadas.
O projeto, entre outros pontos, reorganiza a Administração Direta em três grupos de Secretarias, sob subordinação direta do Prefeito: Grupo de Assessoramento, Grupo Auxiliar e Grupo de Administração Finalística.
A reforma terá um custo de R$ 8,3 milhões em 2026, segundo documento do impacto financeiro da medida.
Discussão da propositura.
Atualização da base de incidência do ISSQN
PLC n° 23/2025: "Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar N° 192, de 14 de julho de 2005, e da outras providencias."
Outros Projetos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo
PLC n° 26/2025: "Regulamenta o Art. 165 da Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
PLC n° 27/2025: "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Bombeiro Civil Municipal e Defesa Civil de Mogi Mirim, e dá outras providências."
Com uma emenda aditiva de autoria do Vereador Manoel Eduardo Pereira da Cruz Palomino; uma emenda substitutiva de autoria do Vereador Wagner Ricardo Pereira; e uma emenda aditiva do Vereador Ernani Luiz Donatti Gragnanello.
PLC n° 29/2025: “Altera a lei complementar N° 206, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a reorganização administrativa e a reestruturação do quadro de pessoal com plano de empregos, carreira e salários do serviço autônomo de agua e esgotos de Mogi Mirim ( SAAE)”.
Com 01 mensagem modificativa do Prefeito Municipal, 09 emendas aditivas e 01 emenda modificativa, todas de autoria do Vereador Ernani Luiz Donatti Gragnanello.
PLC n° 30/2025: “Altera dispositivos da Lei Complementar N° 336, de 10 de abril de 2019, que dispõe sobre o plano de carreira e salários da guarda civil municipal de Mogi Mirim”.
Segurança Pública
Projeto de Lei nº 169/2025, de autoria do Poder Executivo: "Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares do Estado de São Paulo que exercem atividade municipal delegada, por meio de convênio celebrado entra o Município de Mogi Mirim e o Estado de São Paulo, e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 170/2025, de mesma autoria: "Institui a diária especial por atividade complementar (DEAC) para os integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal e do Bombeiro Municipal e dá outras providências". Com uma emenda modificativa de autoria do Vereador Manoel Palomino.
Títulos de Cidadão Mogimiriano
Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025, de autoria da Vereadora Daniella Campos: "Concede o Título de Cidadã Mogimiriana à Cristina de Fatima Borgheti Mariano".
PDL nº 36/2025, de autoria do Vereador João Gasparini: "Concede o Título de Cidadão Mogimiriano à Silmar Porto da Fonseca"
PDL nº 37/2025, de autoria do Vereadora Mara Choquetta: "Concede o Título de Cidadão Mogimiriano ao senhor Luiz Aparecido da Silva".
PDL nº 38/2025, de autoria do Vereador Luiz Fernando Saviano: "Concede o Título de Cidadão Mogimiriano ao Senhor Davi José dos Santos 'Davi do Boca de Barros'." Com uma emenda modificativa de mesma autoria.
