Com voto favorável de todos os vereadores presentes nas 12ª e 13ª Sessões Extraordinárias, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Vereador Manoel Palomino (PSD). O projeto dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Impactos Negativos das Apostas Online (Bets) na Saúde Mental e dá outras providências.
O projeto foi aprovado com duas emendas, de mesma autoria: emenda modificativa nº 1 e emenda nº 2.
De acordo com a redação da proposta, o programa objetiva informar e educar a população sobre os riscos associados às apostas online e suas consequências para a saúde mental.
Para isso, poderão ser feitas campanhas com palestras, workshops e materiais informativos, grupos de apoio para oferecer suporte emocional, capacitação de profissionais da saúde e assistência social para atendimento de casos de pessoas com problemas com esses jogos de azar, etc.
Na justificativa do projeto, Palomino ressalta que o crescente acesso às apostas online e o seu impacto negativo na saúde mental da população torna fundamental que o município implemente estratégias de conscientização e prevenção.
Acompanhe aqui a discussão do projeto em primeiro turno. O PL nº 83/2025 agora aguarda a sanção do Poder Executivo.
