Na 40ª Sessão Ordinária e na 17ª Sessão Extraordinária, realizadas no dia 17 de novembro, os parlamentares aprovaram cinco proposituras. Entre elas a permissão de uso de uma área para a construção de uma nova sede da Câmara Municipal.
Confira abaixo as propostas aprovadas e clique nos termos em destaque para acessar o texto na íntegra e a discussão em plenário.
Novo prédio da Câmara Municipal
- Projeto de Lei Nº 162/2025, de autoria do Poder Executivo: "Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem imóvel de propriedade do Município de Mogi Mirim à Câmara Municipal de Mogi Mirim, e dá outras providências."
De acordo com o projeto, a área institucional objeto da permissão será utilizada para a construção da nova sede deste Legislativo Municipal. O imóvel localiza-se entre a avenida 22 de Outubro e a Rua Cecílio Camargo Coscarelli, no Residencial Murayama, e possui quase seis mil metros quadrados.
Na documentação da proposta, o autor explica que, com o crescimento de Mogi Mirim e de sua estrutura organizacional nas últimas décadas, o prédio atual da Câmara, inaugurado na década de 1950, não comporta apropriadamente o número de servidores, assessores, vereadores e munícipes que transitam diariamente pelo local.
“A proposta de construção de uma nova sede tem por objetivo não apenas suprir as necessidades presentes, mas também projetar o futuro do Poder Legislativo Municipal, garantindo condições de trabalho adequadas aos servidores e parlamentares, bem como ambientes seguros e acessíveis ao público que participa das sessões e demais atividades institucionais”, escreve o autor na documentação do projeto.
Na discussão do projeto, o Presidente da Câmara, Vereador Cristiano Gaioto (PDT), argumentou que o atual prédio já passou por reformas e que elas não conseguiram resolver seus problemas estruturais, exemplificando com a situação do telhado, que apresenta diversas infiltrações e goteiras, e da parte elétrica muito antiga, que também precisa ser refeita para suportar a carga de aparelhos modernos.
Além disso, continuou, o prédio possui salas pequenas e sem ventilação, as quais não oferecem condições boas para o trabalho dos parlamentares, dos servidores e para o atendimento à população.
O presidente disse por fim que os recursos, em vez de uma nova reforma, poderiam ser utilizados na construção de uma nova sede, e que a aprovação do PL nº 162/2025 era um primeiro passo nesse sentido.
Assista à discussão na íntegra da proposta.
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável
- Veto parcial ao Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria do Poder Executivo: "Autoriza o Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, a integrar o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (CONDESU), aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social".
O PL nº 111/2025 foi aprovado recentemente com uma emenda aditiva. O Poder Executivo vetou a emenda, por entender que o conteúdo da mesma já estava presente no texto da lei, tornando-o redundante.
Acompanhe a discussão que antecedeu a votação.
Equipotência
- Projeto de Lei nº 161/2025, de autoria do Executivo: "Dispõe sobre autorização para Permissão de Uso de Bens Móveis de propriedade do Município de Mogi Mirim à Organização da Social Civil Equipotência Entidade Filantrópica e Assistencial, e dá outras providências"
Veja a discussão do projeto em plenário.
Denominação de vias no Parque Cidade e Reserva da Mata
- Projeto de Lei Nº 145/2025, de autoria do Vereador Wagner Pereira: "Dá denominação oficial à Rua Projetada 12, localizada no Loteamento Parque Cidade, de 'Rua Leila Aparecida Librelon Moraes de Souza'."
Assista à fala do autor do projeto.
- Projeto de Lei Nº 146/2025, de autoria do Vereador Cinoê Duzo: "Dá denominação oficial à Rua 12, Condomínio Residencial Reserva da Mata, de 'Rua Evaristo Secchi'"
Assista à fala do autor do projeto.
Botão de pânico em escolas e unidades de saúde
- Projeto de Lei Nº 108/2025, de autoria da Vereadora Daniella Campos: "Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico, nas escolas municipais e unidades da rede pública de saúde de Mogi Mirim, e dá outras providências". Com uma emenda supressiva da autora do Projeto.
