Na 29ª Sessão Ordinária de 2025, realizada no dia 1º de setembro, os Vereadores aprovaram o Requerimento nº 558/2025, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Cristiano Gaioto (PDT). O requerimento estabeleceu as datas das duas audiências públicas que abordarão o PPA – Plano Plurianual 2026-2029 (Projeto de Lei nº 118) e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (Projeto de Lei nº 119/2025), ambos de autoria do Poder Executivo.

As audiências, previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, acontecerão no plenário da Casa de Leis, na Rua Dr. José Alves, nº 129, Centro, e serão transmitidas ao vivo (e ficarão gravadas) para quem quiser assistir de forma remota.

A primeira será na sexta-feira, dia 19 de setembro, às 18h, e a segunda, na quinta-feira, dia 25 de setembro, também às 18h.

A população pode assistir às audiências e contribuir com comentários e sugestões.

PPA, LDO e LOA

O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são duas das três leis que compõem o planejamento e o orçamento brasileiro – a terceira é a Lei Orçamentária Anual (LOA).  

O PPA tem vigência de quatro anos e a função de estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Esse plano é elaborado e votado no primeiro ano de cada governo e vale para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do próximo governo eleito – característica que busca articular o planejamento e a continuidade administrativa entre as gestões. 

Já a LDO, anualmente, enuncia as políticas públicas, prioridades e a estimativa de receita para o exercício seguinte, mas ainda de forma geral. Cabe à LOA detalhar e especificar o planejamento orçamentário, definindo a divisão de recursos entre cada secretaria, por exemplo.