Na 37ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 26 de outubro, os vereadores aprovaram, em turno único, o Projeto de Lei nº 107/2026, de autoria do Poder Executivo.
O projeto autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a conceder Cesta de Natal aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, mediante critérios de assiduidade e desempenho funcional, exclusivamente no exercício de 2026, e dá outras providências.
A iniciativa busca estruturar uma medida excepcional de incentivo institucional, a Cesta de Natal, com critérios objetivos de assiduidade e desempenho, visando estimular a eficiência, produtividade, comprometimento funcional e qualidade no serviço público municipal.
A proposta estabelece como parâmetro o resultado mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) nas avaliações de desempenho probatórias ou funcionais regularmente instituídas, quando concluídas e homologadas; e quanto à assiduidade, a impossibilidade de concessão aos servidores que apresentarem 10 (dez) ou mais faltas injustificadas no período de apuração referente ao exercício de 2026.
Acompanhe a discussão do projeto em Plenário.
O projeto já foi sancionado pelo Poder Executivo, tornando-se a Lei Municipal nº 7.094/2026.
