Na 35ª Sessão Ordinária de 2025, realizada no dia 13 de outubro, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – composta pelos Vereadores Mara Choquetta (Presidente da Comissão), Sargento Coran (Vice-Presidente) e Marcos Cegatti  (Membro). 

O projeto dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, gestão Prefeito Paulo de Oliveira e Silva, referentes ao exercício de 2023.

A decisão do plenário confirmou as avaliações da comissão e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que haviam se manifestado pela aprovação das contas em seus pareceres, com base em fiscalização e relatório realizados pelo tribunal no ano em questão.  

A Comissão de Finanças e Orçamento registrou em seu parecer que o TCE-SP apontou uma melhora no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) entre 2022 e 2023, passando de "C" (Baixo nível de adequação) para "C+" (Em fase de adequação). 

Esse índice é formado por sete indicadores, que abrangem diversas áreas da administração pública: I-Planejamento; I-Fiscal; I-Educ (Educação); I-Saúde; I-Amb (Meio Ambiente); I-Cidade (Defesa Civil); e IGov TI (Tecnologia da Informação).

Na avaliação do TCE-SP, entre 2022 e 2023, houve melhora em três índices: I-Saúde ("C+" para "B"), I-Amb ("C" para "C+") e I-Cidade ("B" para "A"). O resultado "B" significa Efetiva e o resultado "A", altamente efetiva. Enquanto os demais permaneceram com a mesma avaliação do ano anterior. 

Com base nessa avaliação, que inclui outros pontos, o tribunal emitiu seu parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura referentes a 2023. O TCE-SP, entretanto, também colocou no documento advertências relacionadas ao controle interno, planejamento orçamentário, contabilização de emendas parlamentares, precatórios, entre outros assuntos.

Leia o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para mais informações.   

Assista aqui à discussão do projeto.