Na 22ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na segunda-feira (1), a Câmara Municipal aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 52/2024.
A propositura, também conhecida como Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, "dispõe sobre as Diretrizes a serem observadas para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências."
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