Na 9ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (30), os vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 31/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo. O projeto dispõe sobre a possibilidade de concessão administrativa de redução de jornada de trabalho (sem redução do salário) para servidores públicos municipais, da Administração Direta e Indireta, responsáveis por pessoas com deficiência e dá outras providências.

Segundo a mensagem do projeto, a medida almeja possibilitar aos servidores que são responsáveis legais pelos cuidados contínuos de uma pessoa com deficiência uma forma de conciliar essa função com o desempenho de suas atividades profissionais.

O documento informa ainda que haverá critérios objetivos para a concessão da redução, por exemplo, a classificação da deficiência (leve, moderada ou severa), laudo médico especializado — grau de funcionalidade, nível de dependência e necessidade de acompanhamento contínuo. No laudo deve constar a imprescindibilidade da presença do servidor no acompanhamento terapêutico, médico, funcional ou pedagógico da pessoa com deficiência.

Tais critérios buscam garantir segurança jurídica, transparência e controle administrativo à concessão do benefício, assim como preservar o interesse público ao elencar hipóteses de incompatibilidade. Os procedimentos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, no prazo adequado, de modo a estruturar fluxos internos, evitar abusos e padronizar a análise dos pedidos.

Além disso, o projeto estabelece casos de incompatibilidade, como cargos em comissão, ocupação simultânea de mais de um cargo, entre outros.

Emendas e discussão do Projeto de Lei Complementar

O Vereador Ernani Gragnanello (PT) propôs seis emendas ao PLC nº 31/2026, as quais foram rejeitadas pela maioria, pois, conforme argumentaram, elas poderiam tornar o projeto inconstitucional ao impor obrigações e gastos fora do previsto para o Poder Executivo, entre outras consequências.  

O departamento de Recursos Humanos da Prefeitura calcula que a medida poderá beneficiar aproximadamente 100 servidores efetivos. Além disso, a questão da redução da jornada é uma demanda que começou a ganhar destaque anos atrás e recentamente já havia sido levada para o Judiciário, onde aguarda uma decisão — informações obtidas durante a discussão das emendas e do projeto, na votação em primeiro turno.