Na 8ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (23), os Vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei nº 177/2025, de autoria do Poder Executivo. A propositura prorroga o Plano Municipal de Educação (PME) de Mogi Mirim, instituído pela Lei Municipal nº 5.689, de 19 de junho de 2025, e dá outra providência.

De acordo com a mensagem do chefe do Poder Executivo encaminha a esta Casa de Leis junto com o projeto, a medida busca adequar o PME ao novo marco temporal estabelecido pela União para o Plano Nacional de Educação (PNE), por meio da Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que estendeu a vigência do PNE até 31 de dezembro de 2025. 

"O Plano Municipal de Educação, como instrumento estruturante para o planejamento e execução das ações voltadas ao desenvolvimento da educação local, exige atualização periódica, construída a partir de diagnóstico técnico, participação social e alinhamento às metas nacionais. Entretanto, em razão da prorrogação federal e das discussões ainda em andamento para a elaboração do novo ciclo de planejamento, revela-se imprescindível estabelecer prazo adicional que permita ao Município concluir, de forma responsável e participativa, o processo de revisão e atualizaçãodo plano", escreve o autor no documento.

Acompanhe aqui a discussão em primeiro turno.