Na 1ª Sessão Ordinária deste ano, realizada na segunda-feira (05), os vereadores aprovaram, com voto favorável de todos os presentes, o Projeto de Lei nº 145/2023, de autoria do Prefeito. A propositura dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 4.707/2009.

A lei em questão autorizou o Poder Executivo, em 2009, a alienar, por doação, um terreno municipal, localizado no Distrito Industrial José Marangoni, para a empresa Incam Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda. Em contrapartida, a empresa deveria construir uma nova unidade na área e gerar pelo menos vinte empregos diretos.

Após cumprir essas obrigações legais, a empresa recebeu a escritura do imóvel, informa o autor na mensagem do Projeto de Lei nº 145/2023.

Dessa forma, o PL busca revogar o artigo 6º da Lei nº 4.707/2009, o qual condiciona uma eventual alienação do imóvel, desta vez pela empresa, a autorização legislativa, para que a Incam possa ter mais autonomia e dar a destinação que desejar ao imóvel.



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