Na 16ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (19), os vereadores aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva (MDB). O projeto dispõe sobre a renovação de permissão de uso de bens públicos municipais, dada à Secretaria de Estado da Saúde.

De acordo com a mensagem da propositura, os bens constam no Centro Estadual de Saúde e Educação Inclusiva (CESEI) e do Centro de Fisioterapia Municipal, conforme originalmente disposto nas Leis Municipais nº 5.644/2015 e nº 5.743/2015. 

Ainda segundo o documento, a renovação (por dez anos) é necessária para garantir a continuidade das atividades de saúde pública, voltadas a pessoas com necessidades físicas, exercidas pela secretaria estadual nos órgãos mencionados.