Na 19ª, 20ª e 21ª Sessões Ordinárias, os vereadores aprovaram diversos projetos de lei, entre eles, o projeto sobre o reajuste salarial (de 5,06%) dos servidores da administração direta e indireta. Confira a ementa de cada projeto e clique nos links para conhecê-lo na íntegra e para acessar os pareceres das comissões responsáveis.
- Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do Prefeito: "Dispõe sobre reajuste dos salários, vencimentos, proventos e pensão Mensal dos servidores ativos, aposentados mediante regime estatutário e pensionistas da Administração Direta e da Indireta." Com uma emenda modificativa do Vereador João Victor Gasparini (UB) e uma emenda aditiva, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva (MDB).
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Inclusão
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria da Vereadora Daniella Campos (PP): "Institui o Programa Municipal de Resgate Social e Reintegração para Pessoas em Situação de Rua e Dependência Química no Município de Mogi Mirim, e dá outras providência."
Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Assistência Social.
- Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do Prefeito: "Dispõe sobre prorrogação de prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 6.606, de 5 de abril de 2023, e dá outras providências."
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Assistência Social e de Finanças e Orçamento.
Calendário Oficial
Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria da Vereadora Mara Choquetta (PDT): "Institui no Calendário Oficial do Município o 'Campeonato Municipal de Luta de Braço' e dá outras providências."
Parecer da Comissão de Justiça e Redação; e Parecer Conjunto de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Assistência Social e de Finanças e Orçamento.
- Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Cinoê Duzo: "Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim sendo Agosto o Mês do Passeio Ciclístico, alusivo ao Dia Nacional do Ciclista, comemorado no dia 19 de agosto."
Parecer da Comissão de Justiça e Redação; e Parecer Conjunto das Comissões de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Assistência Social e de Finanças e Orçamento.
Defesa dos animais
- Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria da Vereadora Daniella Campos (PP): "Dispõe sobre a criação do Programa de Apadrinhamento de Animais Alocados no Canil Municipal de Mogi Mirim e dá outras providências."
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; de Defesa e Direitos dos Animais e de Finanças e Orçamento.
Incentivo fiscal
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva (MDB): "Dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 192, de 14 de julho de 2005."
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; de Exames de Assuntos Industriais e Comerciais e de Finanças e Orçamento.
