Na 2ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (10), os Vereadores aprovaram, na "Ordem do Dia" e por 14 votos a um, os Requerimentos nº 15 e nº 16/2025, de autoria do Vereador Wagner Ricardo Pereira (PL).
A primeira propositura requer à Secretaria Municipal de Educação que informe quais as escolas municipais que preenchem os requisitos e estão habilitadas à implementação do Projeto Escola Cívico-Militar. Já a segunda propositura solicita informações similares ao Departamento de Ensino, com relação às escolas estaduais de Mogi Mirim.
Com a aprovação, os requerimentos serão enviados à Secretaria de Educação e ao Departamento de Ensino.
Alguns pontos da discussão dos requerimentos
Os requerimentos, normalmente votados no Expediente (a primeira parte das sessões ordinárias), entraram para a "Ordem do Dia", por meio do pedido de discussão do Vereador Ernani Gragnanello (PT).
Gragnanello argumentou que o Projeto Escola Cívico-Militar estava sub judice, isto é, sob análise judicial, e isso comprometia a base jurídica da propositura.
“Nós, como vereadores, pedirmos um estudo de algo que está suspenso judicialmente, [depois] que nós zelamos no dia 1º [de janeiro na posse do cargo] pela Constituição Federal, Estadual e Municipal e sobretudo pelos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, há uma incoerência”, afirmou o parlamentar.
Ademais, Gragnanello disse que havia outras demandas na área da educação que deveriam ser tratadas prioritariamente como vagas em creches, educação em tempo integral e reformas estruturais.
Wagner Pereira, por outro lado, argumentou que, apesar de ter acontecido uma judicialização pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao estado a possibilidade da implantação das escolas cívico-militares, cujo programa consta na Lei Complementar nº 1.398/2024.
“Então essa parte de judicialização e de inconstitucionalidade não existe sobre esse assunto das escolas cívico-militares. Até agora o que nós sabemos é que a lei permite que essas escolas sejam implantadas”, afirmou o parlamentar.
Pereira acrescentou que, segundo o governador do estado, serão realizadas audiências públicas para discutir a questão da implantação. O parlamentar também apresentou dados do Ministério da Educação (MEC) que indicavam uma redução expressiva nos casos de violência física, verbal e patrimonial, e de evasão escolar, nas unidades que adotaram o Programa Escola Cívico-Militar.
Outros vereadores também participaram da discussão e, entre outros pontos, defenderam o direito do parlamentar e dos cidadãos de requerer informações; e a necessidade de que sejam avaliadas diversas experiências escolares e utilizadas como modelo aquelas consideradas positivas, com base em dados e evidências.
