Na 8ª e na 7ª Sessões Ordinárias, realizadas na segunda-feira (25), os vereadores aprovaram, em turno único, os Projetos de Lei nº 27, nº 30, nº 31 e nº 33/2024, de autoria do Prefeito.
O PL nº 30/2024 diz respeito à alteração na Lei Municipal nº 6.716/2023. Os demais referem-se a repasses para as Secretarias de Mobilidade Urbana, de Cultura e Turismo e para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim.
Confira mais detalhes sobre os projetos.
Acréscimo de garantias para operação com Banco do Brasil
O PL nº 30/2024 dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.716/2023, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.
De acordo com a mensagem anexada ao projeto, a alteração visa adequar a lei municipal à recente reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Entre outros pontos, a reforma acrescenta novos termos de garantia – como a utilização de recursos provenientes do FPN (Fundo de Participação Municipal) – para operações de crédito como a estabelecida pela lei municipal.
Materiais para Mobilidade Urbana
Já o PL nº 27/2024 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 15 mil.
Segundo a mensagem encaminhada à Casa de Leis, o recurso será utilizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana, para aquisição de material de limpeza, de expediente, entre outros.
Eventos de Cultura e Turismo
O PL nº 31/2024, por sua vez, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 107 mil.
Segundo documentos da proposição, o recurso é proveniente da Lei Complementar nº 195/2022 (a Lei Paulo Gustavo) e será empregado na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Do total, R$ 69 mil serão destinados para editais de realização do Festival de Músicas Inéditas e Evento Expogames. Enquanto, R$ 38 mil serão empregados na realização de Mostra/Festival de Cinema (premiações, documentários, vídeo clipes e vídeo arte).
Santa Casa
Por fim, o PL nº 33/2024, autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a realizar transferência de recursos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim, sob intervenção administrativa, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Segundo a mensagem, o projeto visa transferir R$ 3.168.840,00 para a Santa Casa.
Ainda de acordo com a documentação do projeto, a transferência desses recursos públicos tem como objetivo cumprir a obrigação de sentença judicial trabalhista, a fim de não trazer mais ônus judiciais ao caso.
Para o Executivo Municipal, "o acordo efetivado trouxe vantagens financeiras significantes à utilização dos recursos públicos investidos na área da saúde (SUS)".
