Na 42ª Sessão Ordinária de 2025, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei complementar relacionados a novos empregos públicos e cargos na Câmara Municipal e duas proposituras a respeito de denominação de via no Residencial Primavera e criação do Dia Municipal da Valorização do Gari. Além disso, os parlamentares rejeitaram o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 86/2025.
Confira a ementa de cada propositura e acesse o texto na íntegra para mais detalhes.
- Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025, de autoria da atual Mesa Diretora (assim como os demais projetos de lei complementar): "Dispõe sobre a criação de empregos públicos na Câmara Municipal de Mogi Mirim."
O projeto cria os empregos públicos, a serem preenchidos por concurso público, de contador (uma vaga), comunicador social (uma vaga) e procurador jurídico (duas vagas) no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal.
Os autores explicam que a proposta busca adequar o quadro de servidores da Casa, para preencher cargos vagos devido a aposentadorias já efetivadas e aquelas que podem ocorrer num futuro próximo, e para dar continuidade a estruturação do setor de comunicação e cerimonial na Câmara Municipal.
Acompanhe a discussão em primeiro turno, que aconteceu na 19ª Sessão Extraordinária, desse e dos próximos três projetos.
- Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025: Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de assessor de desenvolvimento de sistemas no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Mirim.
- Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025: Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Complementar nº 370/2023, para os Empregos Públicos de Diretor Geral e Controlador Interno.
A mudança diz respeito aos requisitos para o cargo de Diretor Geral. Antes o cargo exigia escolaridade em nível superior completo em Direito/Ciências Jurídicas. Com a alteração, pessoas com superior completo em Direito, ou Administração, ou Administração Pública, ou Economia, ou Contabilidade poderão concorrer no concurso a ser realizado para esse cargo.
Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 366, de 12 de maio de 2023, para ampliar em duas vagas o número de cargos de assessor parlamentar, destinados exclusivamente à substituição de titulares afastados em razão de licença-maternidade ou afastamento médico superior a sessenta dias, e dá outras providências.
Os projetos agora dependem da sanção do Poder Executivo para se tornarem leis complementares.
Homenagem a Senhora Iraci Gazoto Polettini
Projeto de Lei Nº 148/2025, de autoria do Vereador Wagner Pereira (PL): Dá denominação oficial à Rua Projetada 05, localizada no Residencia Primavera, de Rua Iraci Gazoto Polettini.
Assista à leitura da proposição, contando um pouco da história da homenageada, feita pelo autor.
Dia Municipal de Valorização do Gari
Projeto de Lei Nº 115/2025, de autoria do Vereador Cristiano Gaioto: Institui o Dia Municipal de Valorização do Gari, a ser comemorado anualmente no Dia 16 de maio, e dá outras providências.
Acompanhe a discussão da proposta.
Veto rejeitado
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal de Mogi Mirim a firmar Termo de Cooperação com o Município de Itapira para uso compartilhado do Pátio de Veículos Automotores, nos Termos do Art. 31, Inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Assista à discussão que antecedeu a votação.
