Na 19ª Sessão Ordinária e 3ª Sessão Extraordinária, realizadas na segunda-feira (8), a Câmara aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, de autoria do Poder Executivo. O projeto altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 392/2025, a qual dispõe sobre a instituição da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Mogi Mirim, institui o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, e dá outras providências.
O Projeto foi aprovado com duas emendas, uma de autoria do próprio Executivo e outra de autoria do Vereador Wilians Mendes, e já foi sancionado pelo Poder Executivo, tornando-se a Lei Complementar nº 414/2026.
Na mensagem do então projeto, o autor explica que a redação orignal do artigo 8º estabelecia uma alíquota de 2,0% a ser aplicada àqueles imóveis que não atendessem ao coeficiente mínimo de ocupação estabelecidos em seus incisos de I a III.
O autor argumenta que o projeto, para adequar a norma ao perfil médio das construções do Município, procurava adotar maior distribuição de intervalos correspondentes aos tamanhos dos terrenos, assim como novo percentual da relação entre a área edificada e a área do terreno, para penalizar apenas as desproporcionalidades de maior destaque.
"Embora se trate de uma política tributária baseada na aplicação de alíquota maior para coibir a subutilização de imóveis em espaços urbanos dotados de infraestrutura, de forma a buscar admitir determinado nível de penalização ao contribuinte que mantenha grandes espaço inutilizados, a adoção desta espécie de tributação é nova em Mogi Mirim, e sua aplicação imediata causou distorções significativas para uma parcela de Imóveis. Por essa razão é que se busca retroagir seus efeitos aos lançamentos do exercício de 2026", resume o autor.
Acompanhe a discussão do projeto durante a votação em primeiro turno.
