Na segunda-feira, dia 29 de junho, os Vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei nº 48/2026, de autoria do chefe do Poder Executivo. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) dispõe sobre as diretrizes e metas a serem observadas para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.
A propositura foi aprovada com doze emendas, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento e de vereadores, as quais realocam parte dos recursos financeiros de algumas ações da administração municipal (confira abaixo). Agora a propositura depende da sanção do Prefeito para se tornar lei.
Na documentação do projeto, que foi analisado e discutido em duas audiências públicas, a receita do orçamento municipal para 2027 foi estimada em aproximadamente R$ 950 milhões.
Emendas ao projeto
- Emenda nº 1, de autoria dos Vereadores Cristiano Gaioto (PDT), Cinoê Duzo (PP), Luis Roberto Tavares (Podemos) e Wilians Mendes (PDT): visa garantir R$ 1 milhão para a construção de um Centro Especializado de Atendimento à Pessoa com Deficiência no Município de Mogi Mirim. Para isso, a emenda remaneja recursos da Divulgação e Publicidade de Atos e Ações Institucionais, entre outras ações.
- Emenda nº 2, de autoria da Vereadora Mara Choquetta (PDT): pretende viabilizar a pavimentação de aproximadamente um quilômetro da Rua Linha da Penha que se encontra centralizado no meio da malha urbana, porém, em estrada de terra. Para isso, a emenda transfere R$ 700 mil das seguintes ações: "Gestão do Gabinete" (R$ 500 mil); "Gestão de Mobilidade" (R$100 mil); "Gestão de Informática de Tecnologia" (R$ 100 mil).
- Emenda nº 12, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento: corrige erro ortográfico no texto do projeto.
Emendas de autoria do Vereador Ernani Gragnanello (PT):
- Emenda nº 3 e Emenda nº 4: visam aprimorar a democracia participativa no ciclo orçamentário de Mogi Mirim. Para isso, elas realocam R$ 100 mil da "Implantação da Prefeitura Digital", para as "Atividades de Gestão de Governo – Número de Canais de Participação Direta da População no Planejamento e Gestão da Cidade de Forma Regular".
- Emenda nº 5 e Emenda nº 6: estabelecem como diretriz, para a política municipal de mobilidade urbana, a realização de estudos de viabilidade técnica e orçamentária para a implementação progressiva da gratuidade no transporte público coletivo. Para a realização desse estudo, as emendas realocam R$ 200 mil da ação "Implantação da Prefeitura Digital", para tais estudos.
- Emenda nº 7 e Emenda nº 8: realocam R$ 1 milhão da ação "Implantação da Prefeitura Digital", para a ação "Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes / Pessoas com Transtorno do Espectro Autista".
- Emenda nº 9: transfere R$ 300 mil da ação "Ampliação do Sistema de Informação Geográfica", para a ação "Atividades de Proteção Social Básica" (Construção da Casa Abrigo da Mulher, voltado para vítimas de violência doméstica).
- Emenda nº 10 e Emenda nº 11: especificam a "Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Vergel" na ação "Manutenção da Unidade", na área de Saúde.
