Após ter sido aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, a Lei Complementar nº 363/2022, que institui em Mogi Mirim o novo Plano Diretor, está disponível para consulta dos mogimirianos.
O Plano Diretor é uma das mais importantes legislações do município e estabelece diretrizes e regras para o desenvolvimento urbano, social, econômico e ambiental para os próximos anos da cidade.
Nele, estão contidas as regras para a instalação de imóveis residenciais, comerciais e industriais, bem como as diretrizes de ocupação espacial do perímetro urbano e rural e de preservação ambiental.
Para se chegar ao texto final da Lei foram realizadas audiências públicas em vários locais da cidade, incluindo três audiências promovidas pela Câmara.
ACESSE O PLANO DIRETOR NOS LINKS ABAIXO:
- PLANO DIRETOR NA ÍNTEGRA (Acesso pelo navegador)
- PLANO DIRETOR NA ÍNTEGRA (Em PDF)
- MAPA 1 - SISTEMA URBANO E VIÁRIO
- PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO
- REGIMENTO INTERNO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PLANO DIRETOR
