Na 39ª Sessão Ordinária e na 16ª Sessão Extraordinária de 2025, realizadas no dia 10 de novembro, os Vereadores aprovaram sete projetos de lei. Entre eles um projeto relacionado às emendas individuais (orçamento impositivo dos vereadores) e outro à licença paternidade dos servidores públicos municipais.
Confira a autoria e assunto de cada projeto e clique no link para conhecê-lo na íntegra.
Orçamento impositivo
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025, de autoria do Vereador Cristiano Gaioto e outros: "Altera os parágrafos 8º e 10º do Artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências."
A proposta aumenta o percentual das emendas individuais (de cada parlamentar) ao projeto de lei orçamentária.
Atualmente, somadas, elas possuem um limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Com a aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, esse limite passará a ser 1,6% (para o exercício de 2026), e 1,8% (2027), fixando-se em 2,0% (em 2028).
As emendas também são conhecidas como orçamento impositivo e seguem as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim. Com as emendas, os vereadores podem destinar recursos para diferentes áreas da administração, desde que pelo menos 50% do valor seja destinado para a área de saúde.
Acompanhe aqui a discussão que antecedeu a votação da propositura.
O projeto também foi analisado em audiência pública, realizada no dia 14 de outubro.
Licença paternidade
- Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo: "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 205, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Quadro de Pessoal, Plano de Empregos, Salários, Carreira e Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim."
O projeto amplia a licença paternidade dos servidores públicos municipais de 5 para 30 dias consecutivos.
Discussão do projeto.
João Scudeler
- Projeto de Lei Nº 132/2025, de autoria do Vereador Luiz Saviano: Dá denominação oficial à Rua 20, do Jardim Aeroclube II, de 'Rua João Scudeler'."
Assista aqui à discussão da propositura e clique no link do projeto para conhecer um pouco da história do empreendedor João Scudeler (1931 - 2021), pai da atual Vice-Prefeita de Mogi Mirim, Maria Helena Scudeler de Barros.
Descarte irregular
- Projeto de Lei Nº 52/2025, de autoria do Vereador Manoel Palomino: "Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em terrenos, praças e demais áreas públicas e privadas no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências." Com uma emenda modificativa do autor do Projeto.
Discussão da proposta.
Violência cibernética e adultização infantil
- Projeto de Lei Nº 113/2025, de autoria da Vereadora Daniella Campos: "Institui no Âmbito do Município de Mogi Mirim, a lei que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização sobre violência cibernética e adultização infantil, dá outras providências". Com uma emenda supressiva de autoria do Vereador Wagner Ricardo Pereira.
Discussão do projeto.
Fanfarras escolares e comunitárias
- Projeto de Lei Nº 124/2025, de autoria do Vereador Manoel Palomino: "Institui a política municipal de valorização das fanfarras escolares e comunitárias no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências."
Discussão do projeto.
Veículos SAMU
- Projeto de Lei Nº 151/2025, de autoria do Poder Executivo: "Dispõe sobre permissão de uso de bem público ao Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, e dá outras providências." Com 02 emendas substitutivas, ambas de autoria do Vereador Wagner Ricardo Pereira.
O PL consiste numa permissão de uso de um veículo de Mogi Mirim para Mogi Guaçu.
Por meio da doação de duas ambulâncias pelo Ministério da Saúde para Mogi Mirim, a frota de ambulância deste Município foi renovada. Dessa forma, o veículo objeto do PL nº 151/2025 atualmente está em desuso e o projeto visa permitir seu uso ao SAMU do município vizinho.
Discussão do projeto.
