Nesta semana, a Câmara Municipal recebeu e disponibilizou para a consulta o Projeto de Lei nº 102/2026, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva. O projeto estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Mirim, para o exercício de 2027, e também é conhecido como Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além disso, duas audiências foram agendadas para discutir o projeto e as emendas ao projeto (incluindo as emendas impositivas dos vereadores).
Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)
O PL nº 102/2026 estima uma receita de aproximadamente R$ 932,6 milhões para o Município em 2027, detalhando as fontes de receitas dos recursos financeiros e as despesas, isto é, as áreas da Administração Pública em que tais recursos serão aplicados.
Entre os três órgãos da Municipalidade, os R$ 932,6 milhões serão divididos da seguinte forma: R$ 792,7 milhões para a Prefeitura (incluindo R$ 10,17 milhões de emendas parlamentares); R$ 18,7 milhões para a Câmara Municipal; R$ 120,8 milhões para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE).
Com relação aos recursos da Prefeitura, quatro das principais áreas são: R$ 232,5 milhões para a Saúde; R$ 183,9 milhões para a Educação; R$ 26,8 milhões para a Assistência Social; R$ 23,1 milhões para a Segurança Pública.
– Documento Anexado ao Projeto.
– Mensagem encaminhada com o projeto.
Emendas parlamentares
No orçamento do Município para o próximo ano, os vereadores escolherão o destino de R$ 10.177.414,00. Esse valor será dividido igualmente entre os 17 parlamentares, R$ 598.671,41 para cada um deles.
Pelo menos metade dos recursos deverá ser direcionada obrigatória e exclusivamente para projetos, ações, políticas públicas etc, na área de saúde; enquanto a outra metade poderá ser destinada para as demais áreas da Administração Municipal (Educação, Assistência Social, Segurança Pública e Defesa Civil, Desenvolvimento Agrário, Turismo, Cultura, Obras, Serviços Municipais, Mobilidade Urbana etc).
Entre outros pontos, o PL nº 102/2026 estabelece ainda que a execução das emendas parlamentares individuais impositivas fica condicionada à apresentação prévia de Plano de Trabalho da emenda, elaborado pela Câmara Municipal ou pelo parlamentar autor e submetido à análise e aprovação do Poder Executivo, observadas a compatibilidade com a Lei Orçamentária, a viabilidade técnica e financeira, a rastreabilidade e a transparência.
Audiências Públicas
A primeira audiência discutirá o Projeto de Lei nº 102/2026 e acontecerá no dia 16 de outubro às 18h30, no Plenário da Câmara Municipal, na Rua Dr. José Alves, nº 129, no Centro.
A segunda audiência discutirá o projeto e as emendas parlamentares e acontecerá no dia 21, às 18h, também no Plenário.
As audiência serão transmitidas ao vivo no Canal da Câmara no YouTube e neste site.
