Aprovado em segundo turno na 7ª Sessão Extraordinária deste ano, o Projeto de Lei nº 97/2025 institui requisitos de idoneidade para nomeação para qualquer cargo em livre provimento e em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Munícipio de Mogi Mirim.
A propositura tem a autoria de Wilians Mendes (PDT) e outros vereadores, e foi aprovada com uma emenda supressiva e uma emenda substitutiva.
Na justificativa da proposta, Wilians Mendes escreve que a medida busca assegurar "a moralidade administrativa e o princípio da probidade na nomeação de servidores para cargos comissionados, adotando critérios objetivos e compatíveis com os preceitos constitucionais e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal."
Assista à discussão do projeto em primeiro turno.
