Nas últimas sessões ordinárias, a Câmara Municipal aprovou projetos de lei relacionados ao combate da violência contra a mulher, saúde oftalmológica e inclusão social, e planejamento orçamentário. Confira abaixo a ementa de cada propositura e clique nos termos destacados para mais informações.
Com exceção do Projeto de Lei nº 96/2026, que ainda será votado em segundo turno, os demais projetos foram aprovados em dois turnos e aguardam a sanção do Poder Executivo para se tornarem leis.
"Protocolo Condomínio Seguro"
Projeto de Lei Nº 81/2026, de autoria do Poder Executivo: Institui o Programa Municipal "Protocolo Condomínio Seguro", no âmbito do Município de Mogi Mirim, e estabelece medidas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar em condomínios residenciais e comerciais.
O projeto foi aprovado com cinco emendas, as duas primeiras de autoria do Vice-Presidente da Câmara, Vereador Wagner Pereira, e as demais de autoria do Vereador Ademir Junior: Emenda nº 1, Emenda nº 2, Emenda nº 3, Emenda nº 4 e Emenda nº 5.
Na mensagem do projeto, o autor explica que um dos objetivos da medida é fomentar a conscientização sobre a gravidade da violência doméstica, promovendo campanhas educativas que informem os moradores sobre como agir em situações de risco e como reconhecer sinais de abuso. Além disso, a capacitação dos síndicos e funcionários dos condomínios é essencial para que possam identificar e intervir adequadamente em casos de violência.
Discussão do projeto durante votação em primeiro turno na 30ª Sessão Ordinária.
"Meninos de Respeito"
Projeto de Lei nº 88/2026, de autoria do Vereador Manoel Palomino, institui no Município de Mogi Mirim o Programa "Meninos de Respeito – Multiplicadores da Prevenção à Violência Contra a Mulher".
O vereador destaca que a iniciativa, de caráter educativo e preventivo, poderá ser desenvolvida de forma integrada ou complementar às políticas públicas já existentes. Ele acrescenta que o programa é voltado à formação de crianças e adolescentes, com especial enfoque nos meninos, para a construção de uma cultura de respeito às mulheres e de não violência.
Ainda na justificativa, Palomino escreve que a proposta busca contribuir para que meninos compreendam, desde cedo, que controle não é cuidado; possessividade não é amor; humilhação não é brincadeira; assédio não é aceitável; exposição de intimidade não é demonstração de afeto; e nenhuma forma de violência pode ser naturalizada como parte de um relacionamento.
Acesso aos canais de proteção às mulheres
Projeto de Lei Nº 83/2026, de autoria do Vereador Manoel Palomino, garante o acesso às informações e aos canais da Rede Municipal de Proteção às Mulheres em Mogi Mirim.
Discussão durante o primeiro turno na 32ª Sessão Ordinária.
Semana Municipal da Saúde Ocular - Semana Amália Barros
Projeto de Lei Nº 96/2026, de autoria dos Vereadores Ademir Junior e Luis Roberto Tavares, institui a Semana Municipal da Saúde Ocular – Semana Amália Barros, dedicada à prevenção, ao diagnóstico e à conscientização sobre doenças oculares e sobre a visão monocular, e a inclui no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim. A campanha acontecerá na segunda semana do mês de maio
Na justificativa, os autores escrevem que a Semana pretende ampliar o conhecimento público sobre doenças como catarata, glaucoma, retinopatia diabética, erros de refração e toxoplasmose ocular, além de incentivar a realização de avaliações preventivas, especialmente entre crianças em idade escolar, idosos e pessoas com diabetes e hipertensão.
A denominação “Semana Amália Barros” presta justa homenagem à mogimiriana Amália Scudeler de Barros Santos (1985 – 2024). Aos 20 anos, Amália perdeu a visão do olho esquerdo em decorrência de toxoplasmose ocular e, após enfrentar diversas cirurgias, transformou sua experiência pessoal em uma importante luta pela inclusão e pelo reconhecimento dos direitos das pessoas com visão monocular.
Sua atuação tornou-se referência nacional, Amália foi eleita Deputada Federal pelo estado de Mato Grosso e contribuiu para a edição da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Discussão do projeto durante a votação em primeiro turno na 34ª Sessão Ordinária.
Banco de Óculos
Projeto de Lei Nº 87/2026, de autoria dos Vereadores Luis Roberto Tavares e Ademir Junior: Institui diretrizes para a criação do banco de óculos no âmbito do Município de Mogi Mirim, voltado ao atendimento de Pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Discussão em primeiro turno na 30ª Sessão Ordinária.
Poder Executivo
Projeto de Lei Nº 94/2026, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos e os anexos V e VI da Lei Municipal nº 7.069/2026, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2027.
