Com voto favorável de todos os parlamentares presentes na 13ª e 14ª Sessões Extraordinárias, realizadas no dia 30 de outubro, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025 e o Projeto de Lei nº 84/2025, ambos de autoria do Vereador Manoel Palomino (PSD).

O primeiro projeto institui, no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Mirim, a Frente Parlamentar por uma cidade segura e livre da violência contra as mulheres. 

Na justificativa da proposta, Palomino adverte que no Brasil a cada dois minutos uma mulher é vítima de violência doméstica, e os índices de feminicídio permanecem alarmantes, segundo dados oficiais do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

"Em âmbito local, ainda que existam importantes iniciativas do Poder Público e da sociedade civil, percebe-se a necessidade de ampliar os espaços de debate, monitoramento e integração de políticas que efetivamente resultem em prevenção e garantia de justiça às vítimas", continua o autor, acrescentando que a frente parlamentar possibilitará o fortalecimento institucional das ações já existentes, a promoção de campanhas educativas e maior aproximação com os órgãos responsáveis. 

Assista aqui à discussão da proposta. 

Protocolo "NÃO SE CALE"

Já o segundo projeto dispõe sobre a implementação de parcerias para a divulgação do protocolo "NÃO SE CALE" no combate à violência doméstica, por meio de aplicativos de transporte privado, como Uber, 99 e outras plataformas similares, visando à sensibilização da população, o apoio às vítimas e o incentivo à denúncia.

A proposta estabelece a possibilidade da formação de parcerias entre, por exemplo, a Secretaria de Assistência Social e as empresas de transporte, com o objetivo de disponibilizar material educativo nas corridas, como mensagens nos aplicativos e comunicação com os motoristas para que abordem o tema quando apropriado.

Além disso, a propositura possibilita a realização de treinamentos para motoristas sobre como identificar situações de vulnerabilidade e como agir diante delas.

"Com o uso de aplicativos de transporte que têm alcance significativo na sociedade moderna é possível alcançar um maior número de pessoas, disseminando informações cruciais e promovendo a proteção das vítimas", escreve o autor, destacando que a colaboração com empresas de transporte é uma inovação importante que pode fazer a diferença na vida de muitas mulheres e suas famílias.

Veja aqui a discussão que antecedeu a votação em primeiro turno.