Na 28ª Sessão Ordinária, 7ª e 8ª Sessões Extraordinárias de 2026, os Vereadores aprovaram projetos relacionados à renegociação de dívida do Município com a União, à regularização de construções clandestinas e irregulares, e à alteração da classe salarial do emprego público de Pedagogo – os três de autoria do Poder Executivo.
Renegociação de dívida do Município com a União
O Projeto de Lei nº 93/2026 dispõe sobre a celebração de Termo Aditivo, instrumento de reparcelamento, repactuação, revisão ou consolidação das condições da Dívida Previdenciária do Município de Mogi Mirim com a União, decorrente do contrato celebrado com fundamento na Lei Federal nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, e dá outras providências.
De acordo com a mensagem do projeto, a operação original de reparcelamento de dívidas previdenciárias foi autorizada pela Lei Municipal nº 5.881/2017, tendo por objeto a confissão, consolidação e refinanciamento das dívidas então existentes do Município com a União.
Na época, essa dívida era, em valores aproximados, de R$ 33 milhões. Após a aplicação dos descontos concedidos nos moldes da Lei Federal nº 13.485/2017, o saldo parcelado foi de R$ 28.188.047,22, para quitação em até 194 parcelas, com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Entenda a origem da dívida, segundo informações da reunião das comissões que analisou o projeto.
De 2017 até 2026, após o pagamento de 104 parcelas (que totalizaram R$ 17.386.757.48) e da aplicação dos juros mensais, ainda resta entretanto cerca de R$29 milhões a ser quitado, isto é, um valor superior ao parcelado inicialmente. Isso aconteceu pois o percentual delimitado, de 0,5% da Receita Corrente Líquida do Orçamento Municipal, para abater a dívida foi superado pelos juros.
No final de 2025, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, foi conferido aos Municípios nova possibilidade de reparcelamento de suas dívidas com o regime geral de previdência social com vencimento até 31 de agosto de 2026.
A Secretaria Municipal de Finanças, ao comparar a manutenção das condições atualmente vigentes e os cenários possíveis de reparcelamento, indicou que nesses últimos havia potencial vantagem econômico-financeira para o Município: “especialmente em razão da possibilidade de redução dos encargos financeiros, alongamento do prazo de pagamento e melhoria do fluxo de caixa municipal."
Acompanhe a discussão que antecedeu a votação do PL nº 93/2026.
Regularização de construções clandestinas
Já o Projeto de Lei nº 73/2026 dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, na forma que especifica e dá outras providências.
Conforme a documentação, a iniciativa institui mecanismo temporário e excepcional destinado à regularização de edificações concluídas que, por diversos motivos, foram executadas sem a devida aprovação municipal ou em desacordo com a legislação edilícia vigente, desde que observados os requisitos técnicos, urbanísticos, ambientais e de segurança estabelecidos na proposta.
O projeto estabelece critérios objetivos para a regularização das edificações, vedando a concessão do benefício para construções situadas em áreas públicas, áreas de preservação permanente, áreas de risco, faixas de domínio de infraestrutura pública ou demais locais cuja ocupação seja incompatível com o ordenamento jurídico vigente.
Além disso, a iniciativa atualiza o cadastro imobiliário municipal, permitindo maior correspondência entre a realidade física dos imóveis e os registros administrativos, o que favorece o planejamento urbano, a formulação de políticas públicas e a gestão territorial do Município.
Acompanhe aqui a discussão no Plenário do PL nº 73/2026.
Classe salarial de Pedagogos
Enquanto o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 dispõe sobre a alteração da classe salarial do emprego público de Pedagogo, constante do Quadro do Magistério Público do Município de Mogi Mirim.
Na mensagem encaminhada junto com o projeto, o autor explica que a medida busca assegurar maior equilíbrio na estrutura do Plano de Carreira do Magistério, contribuindo para o reconhecimento da importância das atividades desempenhadas pelos pedagogos no âmbito da Rede Municipal de Ensino, especialmente no desenvolvimento de ações de orientação pedagógica, acompanhamento educacional, planejamento e suporte técnico às unidades escolares.
Assista aqui à discussão do PLC no Plenário.
