A reunião das comissões desta semana discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 7/2024 e os Projetos de Lei nº 81, 82, 83 e 85/2024.
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2024 institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Para esclarecer e detalhar a medida, o presidente da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador João Victor Gasparini (União Brasil), e a assessoria parlamentar de outros edis receberam os representantes do SAAE, Paulo Tarso (presidente da autarquia), Evandro Trentin (diretor) e Renata Furigo (coordenadora).
De acordo com informações da autarquia, esse novo plano foi elaborado, pois o antigo já havia vencido e cumprido seu prazo legal. O PMSB é uma exigência da Política Nacional de Saneamento Básico, regida pela Lei Federal nº 11.445/2007, e da política nacional de resíduos sólidos, Lei Federal nº 12.305/2010. Legislação que recentemente foi atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
Os representantes do SAAE ressaltaram que o novo PMSB é exequível e foi elaborado de forma participativa, por meio de audiências públicas. Uma das atualizações do plano diz respeito às novas metas de universalização de água e esgoto: até 2033, 99% dos domicílios deverão ter acesso à água tratada e 90%, à coleta e ao tratamento de esgoto — incluindo a zona rural. Outras atualizações estão relacionadas à função da Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico como norma de referência, e aos agentes de controle do plano como o Tribunal de Contas, o Conselho de Saneamento, o Plano Plurianual, e a própria população.
PL nº 83/2024: Prefeitura, SAAE e CEMMIL
Em seguida, os representantes do SAAE explicaram o Projeto de Lei nº 83/2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 85 mil.
O valor será utilizado pelo SAAE para ressarcir à Prefeitura pela contratação de quatro encanadores, fornecidos pelo Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável. Entre outras obras, os funcionários trabalharam em reformas contra desperdício e vazamento em diversos pontos da cidade.
PL nº 81 e PL nº 85/2024: "Campo Belo" e "Flor D'Aldeia"
Para conversar sobre o PL nº 81 e nº 85, esteve presente na Casa de Leis o secretário de Planejamento Urbano, Luis Henrique Bueno Cardoso. O Projeto de Lei nº 81/2024 dispõe sobre áreas de uso comum do Loteamento Residencial denominado "Campo Belo", integração à categoria dos bens dominiais outorga de concessão administrativa de uso.
A medida busca transformar a área num loteamento fechado, por motivos de segurança e conservação.
O Projeto de Lei nº 85/2024, por sua vez, autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a transferir a titularidade da concessão sobre as áreas de uso comum do Loteamento denominado "Flor D'Aldeia" à Associação dos Adquirentes do Residencial Flor D'Aldeia, e dá outras providências.
PL nº 82/2024: revogação de lei relacionada à pandemia
Por fim, as representantes da pasta de Saúde, Vivian e Lilian, explicaram o Projeto de Lei nº 82/2024, o qual revoga a Lei Municipal nº 6.293/2021, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia de coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
