Na quarta-feira, dia sete de outubro, a reunião das comissões discutiu e examinou o Projeto de Emenda Revisional da Lei Orgânica nº 1/2026, de autoria do Presidente da Câmara, Cristiano Gaioto, e dos demais parlamentares.
A reunião foi conduzida pelo Vice-Presidente da Câmara e Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wagner Pereira, e contou com a presença dos Vereadores Ademir Junior (Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas), Marcos Cegatti (2º Secretário e membro da Comissão de Finanças e Orçamento), do Procurador Jurídico da Câmara, Fernando Márcio das Dores (Presidente da Comissão de Acompanhemtno ao Projeto de Atualização Legislativa), e da assessoria parlamentar de outros vereadores.
Também esteve presente a Dra. Michele Achcar, advogada da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), que trabalhou na elaboração do projeto junto com a Comissão de Acompanhamento ao Projeto de Atualização Legislativa para a Revisão e Reformulação da Lei Orgânica de Mogi Mirim (LOMM), do Regimento Interno da Câmara Municipal e para a Regulamentação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Mogi Mirim.
Tópicos da discussão do Projeto
Inicialmente, a Dra. Michele Achcar contextualizou o trabalho com a comissão, a metodologia utilizada na elaboração do projeto revisional, e destacou que a comissão revisou a LOMM artigo por artigo, identificando aqueles que precisavam de alteração.
"Existem muitos pontos que nós temos opções legislativas e normativas a serem feitas pelas comissões e pelos vereadores. (...) Agora durante o processo legislativo vocês têm a possibilidade jurídica e legal de fazer as sugestões, os ajustes e rediscutir também o que for necessário e ponto de dúvida."
A advogada explicou que a LOMM foi atualizada com base em todas as legislações maiores promulgadas nos últimos anos.
"Por exemplo, hoje não se fala em serviço público sem se falar em governança e em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). [Além disso,] nós temos uma nova normativa de licitações, nós temos uma reforma tributária em andamento, nós temos novas estruturas de planejamento orçamentário", disse Achcar, acrescentando que o projeto reorganizou o texto, reunindo assuntos que estavam dispersos na versão atual, avançou na pormenorização dos instrumentos legislativos (requerimento, indicação, resolução, projeto de lei etc.) e ampliou áreas como educação, segurança pública, assistência social e direitos dos animais.
Ela também frisou que as "constituições municipais" hoje em dia precisam tratar dos seguintes temas: governança, planejamento estratégico municipal, integridade, gestão de risco, avaliação das políticas públicas que condizem com a realidade atual e com o futuro dos municípios, os princípios da transparência, da inovação, da modernização digital (e seus mecanismos de transição), prestação de contas, responsabilidade, emendas impositivas e gestão focada em resultados e evidências.
Respondendo a um questionamento de Wagner Pereira sobre o ponto principal da revisão, a Dra. Michele Achcar disse que existiam artigos desatualizados, vagos e abertos, os quais foram redesenhados com maior delimitação, para trazer mais segurança para o Poder Legislativo Municipal, para o Executivo e para a população.
"Olhar toda a lei orgânica é um exercício árduo e leva tempo, mas é um exercício muito interessante, porque você acaba olhando todo o Município. E agora vocês têm também a possibilidade de verificar, de acordo com o que vocês têm de atuação, se isso está refletido na Lei Orgânica", disse a advogada.
Em seguida, Marcos Cegatti perguntou à advogada, com base no trabalho da UVESP com outros Municípios e outras Câmaras, o que mais poderia ser incorporado nessa atualização.
A Dra. Michele Achcar disse que o projeto sanava pontos de inconstitucionalidade e desalinhamento lógico no texto, mas poderíamos avançar mais (também na prática) na questão da digitalização, de uma inovação, de conseguir migrar de fato de uma parte mais analógica para uma parte mais digital, para agilizar a prestação de todos os serviços de uma maneira geral, o trabalho da Câmara e o atendimento à população e esse processo está previsto aqui e também estará previsto no Regimento Interno.
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