Na quarta-feira, dia 4 de fevereiro, o Presidente da Câmara, Cristiano Gaioto, o Secretário Municipal de Governo, Dirceu da Silva Paulino, o diretor de Planejamento Orçamentário, Oliveira Pereira da Costa, vereadores e servidores se reuniram para discutir mudanças no processo de elaboração e execução das emendas parlamentares (mais detalhes no final da matéria), para adequá-lo a novas determinações do Supremo Tribunal Federal.
Entre outros pontos, os presentes analisaram a necessidade das emendas terem um piso para os valores indicados, pois cada "indicação" precisará de um plano de trabalho mais detalhado, de uma conta bancária específica e de publicações em tempo real de seu trâmite (suas etapas na gestão pública); e valores muito baixos podem dificultar tais ações e até tornar essas indicações inaplicáveis.
Ainda de acordo com a exposição, as mudanças visam conferir mais segurança jurídica ao processo e aumentar a rastreabilidade, controle e transparência das emendas (e indicações), desde sua elaboração — quando os vereadores indicam onde o recurso será utilizado —, o caminho pelas secretarias, até a efetiva aplicação pelo Poder Executivo.
As emendas já eram disponibilizadas para consulta pública, mas agora as etapas de seu processo também deverão ser atualizadas em tempo real no Portal da Transparência, para que a população, os agentes públicos e outros órgãos de controle possam acompanhar tal trâmite.
As autoridades também discutiram a necessidade de fazer alterações nas emendas já aprovadas com o Orçamento Municipal deste ano.
Também estiveram presentes na reunião o Vice-Presidente da Câmara, Wagner Pereira, os Vereadores Ademir Junior, Daniella Campos, Ernani Gragnanello, Mara Choquetta e Wilians Mendes, a assessoria dos demais parlamentares e servidores da pasta de Finanças.
Emendas Parlamentares
As emendas parlamentares compõem o "Orçamento Impositivo", com o qual os vereadores escolhem o destino de uma parte do Orçamento Municipal (aproximadamente 1% da Receita Corrente Líquida).
Os vereadores podem destinar recursos para as diversas áreas da Administração Municipal (Prefeitura) ou conveniadas à administração — desde que pelo menos 50% do valor seja destinado para a área da Saúde.
Por exemplo, recursos para a realização de exames ou cirurgias eletivas por meio do convênio com a Santa Casa; ou recursos para melhorias na estrutura da uma escola municipal.
Para 2026, os vereadores definiram o destino de R$ 8 milhões, por meio de emendas ao Projeto de Lei nº 144/2025, aprovado na 44ª Sessão Ordinária e 21ª Extraordinária, realizadas no dia 15 de dezembro do ano passado.
Esse valor foi dividido igualmente entre todos os 17 parlamentares, os quais por sua vez dividiram o valor a sua disposição (cerca de R$ 471 mil) entre as inúmeras demandas do Município. Entretanto, se essa fragmentação chegar a valores como R$ 5 mil, por exemplo, para determinada iniciativa, pode tornar o processo inaplicável, para as novas determinações sobre transparência do STF, que já valem para este ano.
