Na 15ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na segunda-feira (13), a Câmara Municipal, em turno único, aprovou o Projeto de Lei nº 50/2024 e rejeitou dois pareceres desfavoráveis aos Projetos de Lei nº 168/2021 e nº 72/2023. Com a rejeição, os projetos prosseguirão seu trâmite na Casa de Leis.

Como o PL nº 168/2021 já havia sido analisado pelas comissões necessárias, o Plenário deliberou por votar, em primeiro turno, a propositura (com o acréscimo de uma emenda) na mesma noite. Nessa primeira votação, o projeto foi aprovado. 

Já o PL nº 72/2023 ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Assistência Social e de Finanças e Orçamento. 

Confira a seguir a ementa das propostas. 

- PL nº 50/2024: "dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 70.000,00."

- PL nº 168/2021: "dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do Município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências."

- PL nº 72/2023: "dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e dá outras providências." 

Na mesma sessão, o Plenário aprovou, em segundo turno, os Projetos de Lei nº 69/2023, nº 2/2024, nº 3/2024 e nº 45/2024. 

- PL nº 69/2023: "Institui o Programa 'Farmácia Pet' no Município de Mogi Mirim destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação, e posterior distribuição gratuita e dá outras providências." 

- PL nº 2/2024: "Fica considerada a nomenclatura do Bloco Carnavalesco 'E eu ligo?' Patrimônio Histórico e Cultural, de natureza imaterial, do Município de Mogi Mirim."

- PL nº 3/2024: "Institui o Projeto ColorRindo com Idosos no município de Mogi Mirim, e dá outras providências."

- PL nº 45/2024: "Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o Quadriênio 1º/01/2025 e 31/12/2028."