Em duas sessões extraordinárias, realizadas na quinta-feira (21), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 34/2024 e os Projetos de Lei Complementar nº 2 e nº 3/2024, todos de autoria do Prefeito.
Reajuste salarial dos servidores públicos municipais
O PL nº 34/2024 dispõe sobre reajuste de salários, vencimentos, proventos e pensão mensal dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta.
Segundo a mensagem da propositura, o reajuste proposto é de 4,5%, retroagindo seus efeitos a 1º de março deste ano.
"A alíquota foi calculada tomando-se por base o estudo da inflação, conforme o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que resultou em 4,5%", escreve o autor na mensagem.
Além disso, o documento da proposta ressalta que a folha de pagamento possui um crescimento vegetativo (ocasionado pelos benefícios de biênio, adicional por tempo de serviço e sexta-parte) com índices superiores ao crescimento da RCL – Receita Corrente Líquida. Algo que já foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Cesta básica e passe trabalhador
Já o Projeto de Lei Complementar nº 2/2024 dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos da Lei Municipal nº 205, de 27 de dezembro de 2006, lei referente à reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreiras e avaliação de desempenho da Prefeitura de Mogi Mirim.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2024, por sua vez, dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos da Lei Municipal nº 206, de 27 de dezembro de 2006, lei referente à reorganização administrativa e à reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários e carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim.
De acordo com a mensagem das proposituras, as alterações visam reequilibrar as faixas de isenção e pagamento da cesta básica e da concessão do passe trabalhador, nos mesmos moldes dos reajustes anuais, mantendo o benefício para uma mesma quantidade de servidores, isto é, para que um servidor não perca o benefício devido ao reajuste salarial .
O documento também informa que outra alteração diz respeito à opção de recebimento de "cesta básica ou cartão alimentação", com data pré-estabelecida. Tal alteração é necessária para regulamentar a forma de concessão do benefício.
Votação
Os três projetos receberam voto favorável de todos os parlamentares presentes. Os vereadores Joelma Franco da Cunha (PTB) e Marcos Antonio Franco (PSDB), por serem servidores públicos municipais, se abstiveram da votação do PL nº 34/2024 e do PLC nº 2/2024, em função do Artigo nº 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
De acordo com tal artigo: "O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo."
Joelma Franco é procuradora do Município (atualmente licenciada) e Marcos Antônio é servidor da Secretaria de Saúde.
Os projetos agora serão enviados para a sanção do Poder Executivo.
