Na 36ª Sessão Ordinária e na 11ª Sessão Extraordinária de 2025, realizadas no dia 20 de outubro, a Câmara Municipal aprovou diversas proposituras na "Ordem do Dia" de cada sessão. Confira a autoria e a ementa de cada proposta, e clique no link para conhecê-la na íntegra.
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de autoria do Prefeito: "Dispõe sobre a instituição da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Mogi Mirim, institui o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 141/2025, de autoria do Prefeito: "Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências." Aprovado com uma emenda modificativa.
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Vereador Ernani Gragnanello (PT): "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim." Aprovado com uma emenda supressiva, uma emenda modificativa e uma emenda aditiva.
Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Prefeito: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mogi Mirim a firmar Termo de Cooperação com o Município de Itapira para uso compartilhado do Pátio de Veículos Automotores, nos termos do Art. 31 Inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências". Aprovado com quatro emendas aditivas: primeira emenda; segunda emenda; terceira emenda; quarta emenda.
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do Vereador Sargento Coran (PP): "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no Município de Mogi Mirim".
Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do Vereador Luiz Saviano (Cidadania): "Dispõe sobre a instituição do Programa municipal de coleta e destinação adequada de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências". Aprovado com quatro emendas: primeira, segunda,terceira e quarta.
Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do Vereador Wagner Pereira (PL), Vice-Presidente da Câmara: "Dispõe sobre a inclusão, no âmbito do Município de Mogi Mirim, da política municipal integrada de proteção e promoção dos direitos da primeira infância com início da proteção desde a gestação, e dá outras providências." Aprovado com uma emenda.
Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria do Prefeito: "Dispõe sobre a desafetação de área pública de uso comum do povo, integrante do Sistema de Lazer II, do Loteamento Parque do Estado II, e sua afetação como bem de uso, e dá outras providências." Com uma emenda.
Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria dos Vereadores João Victor Gasparini (UB) e Mara Choquetta (PDT): "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 363, de 1º de junho de 2022, que 'Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mogi Mirim', e dá outras providências"
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Prefeito: "Dispõe sobre a reorganização de secretarias municipais da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, alterando-se as Leis Complementares nº 278/2013 e 329/2018."
