Na 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de agosto, os Vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 10/2025, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. O projeto dispõe sobre o acolhimento do recurso para reconhecer vício na tramitação do Projeto de Resolução nº 8/2025, na forma do Artigo nº 146 do Regimento Interno.   

Com a aprovação do recurso, de autoria do Vereador Ernani Gragnanello (PT), a medida que criava a Câmara Jovem no Município de Mogi Mirim precisou ser revogada, devido a um problema em sua tramitação. 

De acordo com a Comissão de Justiça e Redação, o parecer das comissões ao Projeto de Resolução nº 8/2025 foi emitido antes da propositura ser lida no expediente de sessão ordinária – "não observando, assim, o devido processo legislativo".

Dessa forma, um novo projeto relacionado à Câmara Jovem deve ser elaborado pela Mesa Diretora.

Para mais informações, assista à discussão que antecedeu a votação do Projeto de Resolução nº 10/2025.