Na 11ª e 12ª Sessões Ordinárias, realizadas respectivamente nos dias 14 e 28 de abril, os vereadores aprovaram o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 3/2025, de autoria da atual Mesa Diretora, e o Projeto de Resolução nº 5/2025, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. 

O Substitutivo Nº 1 ao PR Nº 3/2025 dispõe sobre a alteração de artigos da Resolução nº 276, de 09 de novembro de 2019 - Regimento Interno Vigente da Câmara Municipal de Mogi Mirim. 

Na justificativa da propositura, os autores argumentam que a medida consiste numa atualização do regimento, para que o trâmite de proposituras e o andamento das sessões ordinárias sejam mais produtivos.

Já o PR Nº 5/2025 dispõe sobre a alteração do artigo 64-G, também do Regimento Interno, acrescentado pela Resolução nº 320/2021. 

Tal alteração diz respeito às diferenças entre as funções e objetivos das frentes parlamentares e das comissões permanentes.