Na 2ª Sessão Extraordinária de 2025, os vereadores aprovaram, por unanimidade e em turno único, o veto parcial do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva (MDB), ao Projeto de Lei nº 11/2025, que institui, no âmbito da administração direta e da indireta do Município de Mogi Mirim, o Plano de Demissão Voluntária (PDV).
O veto atinge a Emenda (Substitutiva) nº 6, de autoria do Vereador Ernani Gragnanello (PT), que alterava o artigo 3º da propositura.
No texto original, tal artigo estabelecia: "O pedido de adesão ao PDV possui natureza irrevogável e classificação junto ao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, como pedido de demissão."
A emenda havia alterado o final do artigo para: "O pedido de adesão ao PDV possui natureza irrevogável e classificação junto ao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, como acordo entre empregado e empregador, nos termos do art. 484 A da CLT."
O poder executivo, no entanto, argumentou que a alteração proposta modificaria a natureza do PDV, transformando-o de pedido de demissão (voluntária) para acordo entre empregado e empregador, e imporia à Administração Pública a responsabilidade de arcar com verbas rescisórias adicionais, que antes não estavam previstas no projeto original.
"A inclusão do pagamento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme o artigo 484-A da CLT, cria um ônus financeiro não antecipado, o que gera impacto direto nas finanças públicas. Ademais, a proposição não indicou uma fonte de recursos específica para custear tais despesas, o que configura um descumprimento da exigência constitucional de que todo projeto que envolva aumento de despesas públicas deve especificar a origem dos recursos necessários para a sua execução", justifica o executivo municipal na mensagem encaminhada juntamente ao veto.
Durante sua tramitação nesta Casa de Leis, antes de ser levado a Plenário, o veto foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer pode ser lido, clicando aqui.
Assista à discussão e votação do veto, neste link.
