Esclarecimentos sobre o Desdobramento das Emendas Impositivas dos Vereadores
A Câmara Municipal de Mogi Mirim vem, por meio deste comunicado, informar a toda a população e aos interessados sobre o desdobramento das emendas impositivas dos vereadores, em atendimento às recentes determinações legais e normativas.
Em consonância com as diretrizes proferidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, sob a relatoria do Ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a obrigatoriedade de observância integral dos princípios da transparência e da rastreabilidade na execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares.
Nesse contexto, a Câmara Municipal foi notificada pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, por meio do Ofício nº 02/2026 da Secretaria Municipal de Governo, sobre a necessidade de adequações nas emendas parlamentares impositivas previamente divulgadas.
Diante disso, o Poder Legislativo Municipal procedeu às adequações necessárias, sendo devidamente desdobradas e individualizadas por destinação.
Relação das emendas desdobradas:
| Autor | Emenda Original | Desdobramentos |
|---|---|---|
| ADEMIR SOUZA FLORETI JUNIOR | Emendas nº 8 e 9 | 1 a 21 |
| CINOÊ DUZO | Emendas nº 1 e 2 | 151 a 175 |
| CRISTIANO GAIOTO | Emendas nº 25 e 26 | 201 a 220 |
| DANIELLA GONÇALVES DE AMOEDO CAMPOS | Emendas nº 32 e 33 | 251 a 274 |
| ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO | Emendas nº 23 e 29 | 301 a 328 |
| EVERTON BOMBARDA | Emendas nº 18 e 19 | 351 a 364 |
| JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI | Emendas nº 4 e 5 | 401 a 407 |
| LUIS ROBERTO TAVARES | Emendas nº 15 e 20 | 451 a 480 |
| LUIZ FERNANDO SAVIANO | Emendas nº 30 e 31 | 501 a 519 |
| MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO | Emendas nº 16 e 17 | 551 a 575 |
| MARA CRISTINA CHOQUETTA | Emendas nº 21 e 22 | 601 a 613 |
| MARCIO DENER CORAN | Emendas nº 27 e 28 | 651 a 668 |
| MARCIO EVANDRO RIBEIRO | Emendas nº 6 e 7 | 701 a 712 |
| MARCOS ANTONIO FRANCO | Emendas nº 8 e 9 | 751 a 768 |
| MARCOS PAULO CEGATTI | Emendas nº 34 e 35 | 801 a 813 |
| WAGNER RICARDO PEREIRA | Emendas nº 10 e 11 | 851 a 863 |
| WILIANS MENDES DE OLIVEIRA | Emendas nº 12 e 13 | 901 a 922 |
Para consulta detalhada sobre o assunto, segue o link para tabela detalhada das Emendas Impositivas
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