RESOLUÇÃO Nº 276, DE 9 de NOVEMBRO DE 2010

“Dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Mogi Mirim”

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Abreviações e Referências:

“Tribuna Livre”: Resoluções nºs 135/89, 223/99 e 241/02

Uso das dependências da Câmara: Resoluções nºs 144/92 e 202/98

Código de Ética dos Vereadores: Resoluções nºs 157/95, 206/98, 232/01, 252/04 e 256/05

Comissão de Exames de Assuntos Industriais e Comerciais: Resolução nº 231/00

Comissão de Defesa e Direitos dos Animais, com 3 membros: Resolução nº 307/2018

Comissão de Legislação Participativa: Resolução nº 254/04

Denominação de Vias e Logradouros Públicos: Leis Complementares nºs 214/07, 227/09 e 228/09

Alteração da Resolução 216/98 – Regimento Interno: Resoluções nºs 228/00, 234/01, 236/01, 248/03, 262/05, 263/06, 265/07, 268/08 e 271/09

Vestimenta durante a sessão: Resolução nº 273/10

Medalha “Presidente João Teodoro”: Decretos Legislativos nºs 28/77, 29/78 e 30/78

Concessão de Títulos Honoríficos: Lei Complementar nº 69/78