Abaixo encontram-se os arquivos da Lei Orgânica aprovadas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Mogi Mirim-SP.

Para visualizá-las, clique no link correspondente:


Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 7 – de 10 de Setembro de 2019
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 6 – de 29 de Maio de 2018
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 5 – de 21 de Outubro de 2014 (Inconstitucionalidade declarada - ADI nº 2094733-94.2018.8.260000 - Julg. 19/09/2018 - TJ/SP)
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 4 – de 25 de Fevereiro de 2014
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 3 – de 6 de Fevereiro de 2014
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 2 – de 4 de Setembro de 2012
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 1 – de 6 de Dezembro de 2011
Clique Aqui Lei Orgânica de Mogi Mirim
Clique Aqui Sumário