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    Lei Orgânica

    Home / Lei Orgânica

    Abaixo encontram-se os arquivos da Lei Orgânica aprovadas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Mogi Mirim-SP.

    Para visualizá-las, clique no link correspondente:


    Clique Aqui Lei Orgânica de Mogi Mirim (Versão atualizada com as emendas)
    Clique Aqui Lei Orgânica de Mogi Mirim (Revisão promulgada em 12 de julho de 2010)
    Clique Aqui Sumário
    Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 11 de novembro de 2025
    Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 7 – de 10 de Setembro de 2019
    Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 6 – de 29 de Maio de 2018
    Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 5 – de 21 de Outubro de 2014 (Inconstitucionalidade declarada - ADI nº 2094733-94.2018.8.260000 - Julg. 19/09/2018 - TJ/SP)
    Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 4 – de 25 de Fevereiro de 2014
    Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 3 – de 6 de Fevereiro de 2014
    Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 2 – de 4 de Setembro de 2012
    Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 1 – de 6 de Dezembro de 2011

    

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