Câmara Municipal de Mogi Mirim-SP
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Lei Orgânica

Home / Lei Orgânica

Abaixo encontram-se os arquivos da Lei Orgânica aprovadas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Mogi Mirim-SP.

Para visualizá-las, clique no link correspondente:


Clique Aqui Lei Orgânica de Mogi Mirim (Versão atualizada com as emendas)
Clique Aqui Lei Orgânica de Mogi Mirim (Revisão promulgada em 12 de julho de 2010)
Clique Aqui Sumário
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 11 de novembro de 2025
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 7 – de 10 de Setembro de 2019
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 6 – de 29 de Maio de 2018
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 5 – de 21 de Outubro de 2014 (Inconstitucionalidade declarada - ADI nº 2094733-94.2018.8.260000 - Julg. 19/09/2018 - TJ/SP)
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 4 – de 25 de Fevereiro de 2014
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 3 – de 6 de Fevereiro de 2014
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 2 – de 4 de Setembro de 2012
Clique Aqui Emenda à Lei Orgânica nº 1 – de 6 de Dezembro de 2011



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