Abaixo encontram-se os arquivos da Lei Orgânica aprovadas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Mogi Mirim-SP.
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Emenda à Lei Orgânica nº 5 – de 21 de Outubro de 2014 (Inconstitucionalidade declarada - ADI nº 2094733-94.2018.8.260000 - Julg. 19/09/2018 - TJ/SP)